(DOC. VP 148.0323.7001.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de 30 dias. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no Lei 9.296/1996, art. 5º não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver su

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