(DOC. VP 934.0908.4111.8379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.

O art. 4º do Decreta Lei 363/1977 garante aos professores estaduais o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2. Norma constitucional que prevê como direito social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88. 3. Ilegalidade da limitação do terço constitucional ao período de 30 (trinta dias), pois tal limite não encontra previsão nem na

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