(DOC. VP 326.8982.8151.0548)

TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.

Incidência do CDC. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à instituição financeira. Compradora que faleceu durante a vigência do contrato de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que os familiares da de cujus não encaminharam a documentação exigida para regulação do sinistro. Impossibilidade. Não há prova do recebimento da correspondência pelos autores.

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