(DOC. VP 193.5175.2000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ato administrativo. Bloqueio de transferência de Carteira Nacional de Habilitação. Suspeita de fraude na expedição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Havendo prévia fixa�

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