Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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503 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Tráfico de drogas privilegiado (Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Paciente condenada a 2 (dois, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Impetração dirigida contra decisão) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente que, em razão de prisão provisória, cumpriu mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Ordem concedida para reconhecer a detração penal e determinar que a pena seja inicialmente executada em regime aberto.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a qual se verifica na hipótese em exame. ... ()
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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. (RE 563.965/RN-RG). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I (2X) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 13 (TREZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. PARA JONATHAN. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. AGRESSÃO POLICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO MATHEUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU MATHEUS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.
Aviso de Miranda que não é reconhecido no ordenamento jurídico pátrio, onde se é adotado a nota de garantias constitucionais, o que de fato foi respeitada quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Declarações espontâneas do réu aos policiais militares no momento da prisão, que não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que o réu teria apresentado ao ser preso. Indícios suficientes de materialidade e autoria que decorreram da própria prisão em flagrante do réu. Suposta prática de tortura pelos policiais por ocasião do flagrante, que já foi analisada pelo magistrado de piso, tendo9 rechaçado tal tese. Em que pese o laudo de exame de corpo de delito ter apontado a presença de equimose violácea e duas escoriações no corpo do ora apelante, não se pode afirmar, com certeza, que foram decorrentes de tortura, não havendo nenhum outro elemento que corrobore tal alegação. Nulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial que não merece qualquer acolhida, eis que subsiste a orientação maior do Supremo Tribunal Federal, para quem «a lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. ROHC 119439/PR, julg. em 25.02.2014). Conclusão da autoria que não se lastreou exclusivamente no reconhecimento feito em sede policial, mas igualmente contou com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal feito pelas vítimas em juízo. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Materialidade e autoria incontestáveis. As vítimas Isadora e Fabiano estavam parados em frente à casa da irmã de Fabiano quando chegaram os réus, a pé, os renderam mediante emprego de arma de fogo, e subtraíram seu veículo com seus pertences. Crianças que estavam na rua avisaram a Fabiano que viram quando os acusados chegaram ao motel em uma motocicleta e saíram a pé, tendo realizado, em seguida, o assalto. Policiais que esperaram o retorno dos ora apelantes, tendo conseguido prender Matheus, que confessou a prática do roubo juntamente com seu primo Jonathan. A despeito de a testemunha policial não se recordar dos fatos, suas declarações em sede policial são totalmente concordantes com os depoimentos das vítimas, que relataram com riqueza de detalhes, a dinâmica delituosa. Vítimas reconheceram o réu Matheus logo após a prática delituosa, quando se encontravam ainda na Delegacia, tendo Fabiano reconhecido o acusado Jonathan em sede policial, por fotografia e em Juízo, mediante novo reconhecimento nos termos legais, não apresentando dúvidas, mesmo quase um ano depois do ocorrido. O fato de não ter sido encontrado nenhum pertence roubado das vítimas no quarto do motel onde foi preso o réu Matheus, em nada prejudica a conclusão pela autoria em relação aos acusados, uma vez que eles roubaram o veículo estando os pertences das vítimas no seu interior e não foram direto para o referido motel, levando, por óbvio, o carro e os pertences para outro local. Palavra da vítima que ganha especial relevância para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Indene de dúvidas a presença das qualificadoras do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Vítimas foram categóricas ao afirmarem que um dos roubadores rendeu Fabiano e tomou a direção do carro e o outro entrou pelo lado do carona, após retirar Isadora do veículo, em perfeita comunhão de ações e desígnios. Ademais, o próprio réu Matheus, na Delegacia de Polícia, foi quem apontou Jonathan como coautor do roubo em tela. Em elação à arma, por certo não foi apreendida e, portanto, não periciada, mas cumpriu sua função de intimidar e amedrontar as vítimas, para subtrair os bens descritos na denúncia. O não reconhecimento da causa especial de aumento daí decorrente só serviria para premiar a maior torpeza dos agentes que espertamente logram ocultar a arma, tentando subtrair-se à ação da Justiça. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria escorreita. Tratando-se de crime de roubo cometido mediante duas causas de aumento de pena, admite-se a utilização da causa de aumento com patamar fixo estabelecido em lei na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º-A, I, do CP), enquanto a outra causa de aumento pode ser considerada na primeira etapa do critério trifásico, como circunstância negativa do crime, para a exasperação da pena-base. No caso, o percentual de acréscimo utilizado se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Da mesma forma, a atenuante da menoridade relativa não se aplica ao réu Matheus, eis que, de acordo com o RO acostado a doc. 000007, o acusado nasceu em 09/12/1999 e os fatos se deram em 15/11/2021, após já ter completado 21 anos. No tocante ao réu Jonathan, a pena aplicada na primeira fase foi sopesada fundamentadamente pelo Juízo de piso, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas, estar em gozo do benefício da prisão domiciliar quando cometeu outo delito, e, de acordo com a sua FAC (doc. 000026/33) possui maus antecedentes, tendo o magistrado ainda esclarecido que foi preso em flagrante por novo roubo 5 dias após os fatos em tela. Percentual de acréscimo utilizado na pena-base se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Quantum de pena aplicado e circunstâncias judiciais que se mostram desfavoráveis a ambos os apelantes, se recomenda o regime fechado fixado na sentença. Pleito de extinção/reforma da pena de multa revela-se totalmente descabido, já que o delito de roubo pelo qual foram condenados os apelantes, prevê a aplicação simultânea de pena privativa de liberdade e pena pecuniária. A impossibilidade de pagamento não obsta a fixação da pena de multa, não cabendo a esta relatoria atuar como legislador para modificar tal mandamento. RECURSO CPONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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507 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... ()
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508 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Companheira. Comprovação. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte) que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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510 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.
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511 - STJ. «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.
«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... ()
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512 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Tese de atipicidade da infração, alegação de ausência de dolo do apenado e pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, caso tenha ocorrido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento para dependência química. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré indique clínica credenciada apta a realizar o tratamento da parte autora, em 48 horas, sob pena de suportar os custos com a internação particular na clínica em que já se encontra internada a parte autora, de forma integral nos primeiros 30 dias, e após, de 50% na hipótese de existir cláusula de coparticipação.
Caso concreto. Autora que comprovou a patologia, o caráter emergencial da internação e o vínculo contratual com a parte ré. Requisitos do CPC, art. 300. Presença. Contudo, na hipótese do tratamento particular, deverá ocorrer o reembolso parcial, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviços preparatórios aos de comunicação. Natureza das atividades prestadas. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza dos serviços prestados e da sua vinculação com o contrato de prestação de serviço de telecomunicação, necessário seria a reanálise da causa à luz dos dispositivos infraconstitucionais pertinentes (Convênio Confaz 69/98, Lei Complementar 87/1996 e Lei 9.472/1997) e dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. ... ()
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516 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.
«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a jurisdição ex officio desta corte. writ não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não deve tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial, 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal - , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício. ... ()
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518 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Agravo em que não se atacam os fundamentos da decisão agravada. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. CF/88, art. 102, I, «r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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519 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV). Alegada falta de fundamentação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus naquela Corte de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Presença de ilegalidade flagrante que autoriza, excepcionalmente, abstrair os óbices processuais em evidência. Conversão do flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, assentado na gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a medida extrema. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (HC 117.761/ SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência à ordem recebida, art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 511/516, do PEmenda Constitucional 0004008-62.2021.8.26.0041) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em indisciplina, participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência, art. 39, I e art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, todos da LEP, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 37/42) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% dos proventos da parte autora. ... ()
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens dos devedores pelos Sistemas SNIPER e SISBAJUD, na modalidade de repetição.
SNIPER e SISBAJUD («teimosinha). Localização de ativos financeiros e de eventual fonte de renda ou patrimônio do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. O devedor responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Medidas razoáveis e proporcionais. Meios simples, eficazes, e menos onerosos. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Quanto ao SISBAJUD, há necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Recuperação judicial. Notícia da Recuperação Judicial da empresa coexecutada, ainda não analisada na origem. Pedido de suspensão ou extinção da execução que está pendente de apreciação pelo Nobre Juízo «a quo, formulado em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise do mérito da questão, por fugir do objeto do recurso e implicar indevida supressão de instância. Todavia, à primeira vista, não é possível a prática de atos executórios em face da empresa, pois, no curso da recuperação judicial, em princípio, compete exclusivamente ao Juízo Universal, que controla o fluxo de caixa da recuperanda, decidir sobre pedidos de bloqueio, pagamento (ou expropriação de bens). Portanto, enquanto pendente a análise da exceção de pré-executividade e a deliberação sobre eventual extinção/suspensão da execução em relação à empresa executada, as medidas deferidas no presente recurso se limitarão, por ora, ao coexecutado pessoa física. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir, somente em nome do coexecutado pessoa física: a) a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias; b) a realização da consulta pretendida por meio do SNIPER, o que deverá ser promovido pelo I. Juízo a quo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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525 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência, art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, todos da LEP, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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530 - STF. Habeas corpus. Processo Penal e Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Impetração dirigida contra o indeferimento pelo Superior Tribunal de Justiça de medida liminar requerida pelos impetrantes. Pena. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Valoração negativa da quantidade e da diversidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, em que também se valoraram negativamente as circunstâncias da apreensão da droga, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena em questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do habeas corpus.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a consideração cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena (Repercussão Geral no ARE 666.334, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). ... ()
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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência através da qual pretende a parte autora a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados ao patamar de 30% de seus ganhos, em decorrência de situação de superendividamento. Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida, com a finalidade de determinar o redimensionamento dos descontos até o limite de 30% dos ganhos do autor, devendo ser observada a proporcionalidade entre os réus Banco BMG S/A, Banco Bradesco, Banco Itau BMG, Banrisul e Banco Bonsucesso Consignado sucedido pelo Santander, considerando os números de contratos celebrados com cada um deles, para um deles e após o encerramento de cada contrato, o percentual dos demais deverá ser acrescido às demais instituições financeiras. Recursos dos réus BANCO BMG S/A e BANCO SANTANDER S/A. ... ()
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532 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Portadores de necessidades especiais. Isonomia. Proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas. Inexistência de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Preclusão do direito de contra-arrazoar o recurso ordinário. Lista de classificação. Conformação aos ditames, da CF/88. Competência da Administração. Assunção de outro cargo público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável falar-se em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, por ausência de intimação para contra-arrazoar o recurso ordinário, pois, embora devidamente intimada de todos os subsequentes atos processuais, a União só apresentou sua irresignação quando da prolação da decisão monocrática em sentido contrário a sua pretensão. Preclusão configurada. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 662/663, dos autos principais), do laudo químico toxicológico (fls. 658/660, dos autos principais) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido, para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, até o limite da satisfação do débito perseguido ou o prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2 da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2 da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.
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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. CF/88, art. 158, I. Destinação, ao Município, do produto arrecadado por empresa pública prestadora de serviço público. Equiparação à natureza jurídica de autarquia. Impossibilidade.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Policial militar. Diárias. Pagamento. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI e LIV. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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543 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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544 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. Princípio da insignificância. Reconhecimento pela Corte da ausência de repercussão geral de recursos que versem sobre a sua aplicação. Precedente. Recurso não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado ou não foi apontado nos embargos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETIVADOS NO TRCT DO EMPREGADO. DESCONTOS EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA E EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NO CLT, art. 477, § 5º. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional concluiu serem irregulares os descontos efetivados no TRCT do empregado no momento da rescisão contratual, haja vista que efetivados em período de afastamento do reclamante por licença médica e em valores superiores ao limite previsto no CLT, art. 477, § 5º. De acordo com a decisão recorrida, « a ré descontou dias relativos ao desembarque no período em que o autor permaneceu em afastamento, conforme, inclusive, a própria ré tinha conhecimento por meio de seu setor médico , mas « se a ré concedeu descansos mesmo o autor não tendo embarcado no período em que estava impedido por questões médicas, não pode ao final do contrato pretender a realização de tais descontos quando da ruptura contratual . Além disso, esclareceu que o § 3º da Cláusula 39 do Acordo Coletivo de Trabalho « não traz qualquer autorização para desconto do saldo negativo ao final do contrato, apenas estabelecendo que os dias de desembarque seriam concedidos para os dias de férias legais ou folgas remuneradas , ressaltando, ainda, que não foi observado o disposto no CLT, art. 477, § 5º. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da regularidade dos descontos, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A Corte a quo adotou o entendimento de que « a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça . Nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: « I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105 ). Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, verifica-se que a decisão agravada foi proferida nos termos da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O § 3º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que, «na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. É preciso explicitar que a interpretação a ser conferida ao mencionado dispositivo é de que a expressão «procedência parcial refere-se às demandas cumuladas, e não ao quantum de cada pedido nelas formulado, pois, logo em seguida, o legislador expressamente alude à sucumbência recíproca. Na hipótese, o Regional assinalou que, « no caso em análise, foi mantida a decisão de origem, não havendo sucumbência por parte do autor, motivo pelo qual não há que se falar em sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais . Com efeito, a sucumbência na hipótese não é recíproca ou mútua, mas meramente parcial em relação ao pedido de horas extras. Isso porque a sucumbência recíproca pressupõe a cumulação objetiva de demandas, ou seja, a postulação de diversos bens da vida na mesma ação, e que pelo menos em relação a um deles a parte pleiteante tenha sido a única causadora da movimentação indevida do Judiciário, o que geralmente se verifica quando ela é totalmente sucumbente em relação a este pedido. Por sua vez, se há um único pedido decomponível formulado, deferido em quantia menor do que a pleiteada, o caso é de sucumbência parcial e não enseja, portanto, a atribuição de ônus à parte reclamante. Nessa circunstância, o causador do processo, que seria, na hipótese, a parte reclamada, deverá arcar com a totalidade das despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais. Em outras palavras, diante do princípio da causalidade, somente haverá a possibilidade de honorários de sucumbência recíproca caso o pedido seja improcedente em sua integralidade, ao passo que se o pedido é deferido em parte, configura-se a sucumbência meramente parcial e fica demonstrado que o autor do pedido não deu causa a esta sucumbência, visto que o seu pedido foi reconhecido, mesmo que de forma parcial. No caso dos autos, o objeto da ação corresponde ao bem da vida postulado, assim entendida cada uma das verbas trabalhistas em espécie deduzidas na exordial, e, portanto, a sucumbência somente pode ser estabelecida em virtude dessas verbas. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo desprovido .... ()
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546 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Legitimação da custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da conduta e da real periculosidade do agravante. Precedentes. Pedido de extensão da decisão do juízo processante que substituiu a preventiva da corré por medidas cautelares (CPP, art. 319). Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Regimental não provido.
«1. O decreto prisional questionado não se reveste de ilegalidade flagrante, uma vez que se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que demonstrada a gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade do agravante. ... ()
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547 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
«Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Não ocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. ... ()
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548 - TJSP. Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada do contrato - Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no art. 603 do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil - Precedentes STJ e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento extra petitaconfigurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico na petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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550 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa. Roubo simples. CP, art. 157. Pedido de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Dosimetria. Redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão e 10 dias-multa. Isenção da multa. Impossibilidade. Pena cumulativa com a pena corporal. Princípio da legalidade. Isenção das custas. Avaliação feita na execução penal. CPP, art. 804. Apelo parcialmente provido. Decusão unânime.
«1. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento no sentido de que, para a consumação do delito de roubo, a posse mansa e pacífica da res furtiva não é necessária, bastando a inversão da posse para a sua configuração, independentemente de ter o objeto do crime saído ou não da esfera de vigilância da vítima. ... ()
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