(DOC. VP 196.6134.8012.5100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A desobediência à ordem de agente penitenciário enquadra-se inciso VI do art. 50 c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal. 3 - Inviável o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta praticada, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram, fundamentadamente, com base lei de regência, que os atos praticados configur

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