(DOC. VP 155.9980.8001.1700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, das cláusulas do contrato celebrado entre as partes ou a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. 3. O Plenário do Su

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