(DOC. VP 402.9870.7046.5990)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETIVADOS NO TRCT DO EMPREGADO. DESCONTOS EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA E EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NO CLT, art. 477, § 5º. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional concluiu serem irregulares os descontos efetivados no TRCT do empregado no momento da rescisão contratual, haja vista que efetivados em período de afastamento do reclamante por licença médica e em valores superiores ao limite previsto no CLT, art. 477, § 5º. De acordo com a decisão recorrida, « a ré descontou dias relativos ao desembarque no período em que o autor permaneceu em af

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