Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

651 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante que demonstrou que é aposentada, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a medida liminar de despejo. Existência de fiança locatícia. Concessão de medida liminar de despejo que não se admite, ante a ausência do requisito objetivo previsto na Lei 8.245/91, art. 59, IX. Recurso desprovido... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que deferiu em parte pedido de tutela provisória de urgência para determinar «a imediata redução proporcional por empréstimo dos descontos a título de empréstimos consignados, que devem limitar-se no total a 30% dos rendimentos líquidos do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 em caso de injustificado descumprimento, limitada a R$5.000,00. Insurgência de instituições financeiras corrés. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Precedentes em casos análogos. Decisão reformada. Recurso provido

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655 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio de internação e tratamento psiquiátrico. Sentença parcialmente procedente, condenando a operadora de saúde ao custeio da internação e tratamento psiquiátrico do autor em clínica de reabilitação particular, com possibilidade de coparticipação a partir do 31º dia. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento psiquiátrico, conforme o CDC. Aplicação das Súmulas 100 do Tribunal de Justiça e 608 do STJ. Impossibilidade de exclusão contratual, reconhecida como abusiva. Caracterização do tratamento como urgência. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inadmissibilidade de pleito de reembolso nos limites contratuais, considerando a não indicação de clínica credenciada pela ré em tempo hábil. Dever da operadora de custear diretamente o tratamento nos primeiros 30 dias, com coparticipação do autor a partir do 31º dia.

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656 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada sem oitiva da parte contrária, sem prejuízo de nova análise do pedido após a contestação. Procedimento que visa à solução de flacidez decorrente da perda de peso, sem finalidade meramente estética Probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária. Inteligência da Súmula 97 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido, para conceder a tutela de urgência requerida, a fim de que a parte agravada providencie, em quinze dias, o tratamento cirúrgico tal como prescrito pelo médico, suportando a parte agravada, se recalcitrante, a multa diária fixada em R$2.000,00, até o limite de R$20.000,00, patamar que, sobre ser razoável, é proporcional à finalidade de fazer gerar na agravada a convicção de que deva cumprir a ordem judicial... (Continua)

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657 - TJRJ. Apelação cível. Ação de refaturamento de cobranças cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança excessiva em faturas de consumo de água.

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658 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo agravante. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade.

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659 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação lava- Jato. Indulto presidencial. Colaboração premiada. Cálculo do requisito objetivo. Limite máximo de pena no acordo. Interpretação global do acordado. Pena máxima que não é piso. Ilegalidade configurada. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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660 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.

«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de vendedora, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A SER REPARTIDO ENTRE OS DOIS FILHOS. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual filhos, nascidos em 2011 e 2013, pleitearam fixação de alimentos do genitor de 30% dos rendimentos ou do salário mínimo, sendo 15% para cada. O apelo é exclusivo do Demandado e visa, apenas, redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Na hipótese, não foi apresentada planilha de gastos ou informado se as crianças residiriam com a genitora em moradia própria ou alugada, se frequentariam escola pública ou particular, se realizariam atividades extraescolares ou possuiriam plano de saúde. De toda forma, como se trata de infantes, pode-se presumir a existência de despesas básicas de alimentação, lazer, vestuário e saúde. Segundo informações contidas na inicial, a mãe trabalha como auxiliar de serviços gerais e aufere aproximadamente um salário mínimo por mês. Por sua vez, o genitor possui vínculo empregatício e aufere aproximadamente R$2.500,00 de rendimentos brutos. Considerando-se que o pensionamento é para duas crianças, afigura-se razoável e proporcional a fixação de 40% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício.... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passageiros, beneficiários do seguro, adquiriram itens essenciais no destino. Seguradora que se sub-rogou no direito dos beneficiários do seguro - Montante comprovadamente pago pela seguradora ao segurado que é inferior ao limite estabelecido no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Ressarcimento integral devido à seguradora pela companhia aérea. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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664 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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665 - TJSP. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC/1973, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora, ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I). As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado de bem que a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (CHIOVENDA). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o Juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo certamente (p. 145). ... (Continua)

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666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA «ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia encontra-se circunscrita à interpretação de cláusula coletiva em que se estabeleceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mediante o atendimento dos requisitos nela elencados. II. O CF/88, art. 7º, XXVI confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV . No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que «a garantia somente será adquirida e passará a integrar o patrimônio jurídico do Empregado, a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação escrita do Empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhadas desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a Empresa os exigir « (§ 1º da Cláusula 28ª). Assim, a vontade coletiva das partes estabeleceu uma condição para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, da comprovação, pelo empregado, por documento devidamente protocolado, de atender as condições estabelecidas pela norma coletiva. Desse modo, é forçoso reconhecer que o Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. Ademais, os dados previdenciários do trabalhador são dados pessoais e seu sigilo é protegido por lei, de forma que o empregador não tem acesso ao histórico previdenciário dos seus empregados. Somente a partir do advento da nova redação do art. 112 da Portaria DIRBEN/INSS 1.012/ 2022 (que alterou a Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário) os empregadores passaram a ter, mediante cadastro específico, «...acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas". V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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667 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Requisição de pequeno valor. Descumprimento do prazo de 180 dias para edição de Lei municipal com estabelecimento de valor- referência. Arts. 100, § 4º, da CF/88 e 97, § 12, do ADCT.

«Se a Lei a que se refere o § 4º do CF/88, art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos, a teor do disposto no § 12 do ADCT, art. 97. ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, EM ESPECIAL QUANTO AOS `PRINTS¿ JUNTADOS DE FORMA UNILATERAL, SUSTENTANDO SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, VISTO QUE ¿(I) NÃO PERMITEM O DIREITO À PROVA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ, POR TORNAREM IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DO CONTEÚDO; (II) NÃO PRESERVAM OS DADOS E METADADOS DA PROVA DIGITAL; E (III) NÃO SE PODE SEQUER SABER SE A MENSAGEM ERA ORIUNDA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU E PODENDO OCORRER UMA SIMPLES MANIPULAÇÃO (EDIÇÃO OU SALVAR OUTRO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE O DO RÉU) ALTERAR TOTALMENTE O CONTEÚDO DA PROVA¿, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO, BEM COMO A LIMITAÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E A GRUPO REFLEXIVO, ALÉM DA REDEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL QUANTO À PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA PRETENDIDA, PORÉM INOCORRENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PELA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE MANIPULAÇÃO NO CONTEÚDO DO PRINT, SEJA PELA PRÓPRIA FUNCIONALIDADE DO GOOGLE PHOTOS QUE, AO PROCEDER AO ENVIO DE UM ARQUIVO, AUTOMATICAMENTE GERA UM LINK QUE É TRANSMITIDO POR CORREIO ELETRÔNICO, INVIABILIZANDO, ASSIM, QUALQUER ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE OPERA COM MECANISMOS INFORMÁTICOS QUE PRODUZEM COMUNICAÇÕES AUTOMÁTICAS E NÃO MANIPULÁVEIS ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CAPTURA DE TELA, QUE DEMONSTRA A INICIATIVA DO IMPLICADO, EM 22.11.2021, OU SEJA, DURANTE A VIGÊNCIA DE UMA ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO, QUE INCLUÍA A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM A OFENDIDA, JULIANA, E SOBRE A QUAL TINHA CIÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO POSITIVA DE INTIMAÇÃO, DE ENVIAR-LHE UM E-MAIL, UTILIZANDO A FUNCIONALIDADE DO GOOGLE PHOTOS PARA COMPARTILHAR VÍDEOS, E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO AFETIVA, PROMETIA O IMPLICADO ARRUINAR SUA VIDA E SEU RELACIONAMENTO ATUAL, PERSISTINDO EM ESTABELECER CONTATO, TANTO PESSOALMENTE, QUANTO ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS E DE REMESSA DE E-MAILS, CHEGANDO AO PONTO DE TENTAR HACKEAR SUAS CONTAS, INOBSTANTE MEREÇA DESTAQUE O FATO DE QUE A IMPUTAÇÃO SE RESTRINGE AO CONTATO REALIZADO, VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, TÃO SOMENTE NO DIA 22.11.2021, DE MODO QUE RESTOU INCONTESTE A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, QUAIS SEJAM: A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE, FÍSICA E MENTAL, DA VÍTIMA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, FIXANDO-SE, DIANTE DA OMISSÃO OPERADA A RESPEITO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ENQUANTO LIMITE TEMPORAL À PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, INOBSTANTE COUBESSE À DEFESA TÉCNICA ESTABELECER TAL FIXAÇÃO, MEDIANTE O MANEJO DE ACLARATÓRIOS À SENTENÇA, MEIO PROCESSUAL HÁBIL PARA TANTO, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu/agravante, Facebook, que: a) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s)aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Razoabilidade - - Tutela de urgência - Presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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671 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 88/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... (Continua)

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672 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II do CP e ECA, art. 244-B Recurso da defesa. Impossível a desclassificação do crime de roubo, uma vez que comprovada a grave ameaça com o uso de pedras, bem como a violência praticada contra a vítima, agredida com socos. Outrossim o crime de corrupção de menores restou comprovado nos autos, pois os apelantes praticaram o crime de roubo na companhia de um adolescente que foi apreendido também no local dos fatos. O delito de corrupção de menores possui natureza formal. Súmula 500/STJ. De ofício, reconhecido o concurso formal. Aplica-se a regra do concurso formal sempre que inexistir nos autos qualquer indicativo de que o réu tivesse corrompido o menor em momento distinto daquele em que se desenvolveu a própria ação delitiva, de sorte a inferir-se eventual desígnio autônomo, como ocorre na hipótese dos autos. Em relação ao réu Daniel, a FAC esclarecida indica cinco condenações com trânsito em julgado, sendo uma avaliada como reincidência. Fatos anteriores com condenação posterior à data do crime em análise, porém anteriores à sentença proferida, configuram maus antecedentes. Trata-se de réu multirreincidente e que reitera a prática de crimes patrimoniais, portanto, ainda que seja afastada a circunstância da personalidade, a exasperação de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa é proporcional ao caso concreto e deve ser mantida. Em que pese não seja caso de redução da pena-base do réu Daniel, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos dois acusados no que tange ao crime de roubo, pois ambos confirmaram a subtração, à despeito de terem negado a violência de forma inverossímil. Conforme entendimento do STJ, admite-se a confissão parcial quando há admissão de parte dos fatos, como ocorre no caso de crime complexo como roubo ao ser confessada a subtração e negada a violência ou grave ameaça. Pena do réu Daniel modificada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa. Pena do réu Christyan modificada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa. O regime prisional, em relação ao réu Christyan já foi fixado no semiaberto e, com relação ao réu Daniel, a fixação do regime fechado se deu, não em razão da prática de roubo, mas pelos maus antecedentes e pela reincidência, tudo na forma do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens das suscitadas. Suscitante demonstrou não apenas a insolvência da Televisão Cidade S/A, cujas pesquisas de bens retornaram negativas e que tem passivo trabalhista da ordem de milhões de reais. Outras pessoas jurídicas do mesmo ramo estão operando ora no mesmo endereço, ora em endereço diverso, mas com a própria executada entre as sócias, além de haver identidade de sócios/administradores entre as pessoas suscitadas e a executada, Televisão Cidade S/A. Quanto a tais pessoas, há indícios suficientes, pela exploração de atividade igual ou assemelhada, em mesmo endereço e com os mesmos sócios, de abuso da personalidade jurídica, pela possível tentativa de escamotear bens e direitos da executada em detrimento de seus credores. Maior parte das pessoas jurídicas mencionadas têm o mesmo e-mail cadastrado na Junta Comercial o «[email protected], a indicar a existência, em tese, de grupo econômico. Possibilidade de ocultação patrimonial. Deferimento quanto à Da Vivo Comunicações, Cable Bahia, Multicabo Televisão Ltda, Baud Participações Rodes Holding de Participações S. A e Columbus Participações S/A. do arresto cautelar pleiteado, até o limite do crédito exequendo, bem com da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, com duração de 30 dias, além da consulta junto ao Banco Central, fintechs e bancos digitais no que diz respeito a valores existentes e extratos bancários. Medida que não é expropriatória, mas tão somente acauteladora, além de plenamente reversível. Mantido o indeferimento do arresto cautelar quanto às pessoas jurídicas Rede Cabo S/A, In Holding de Telecomunicações S.A, CB Holding de Telecomunicações S/A. e físicas Eduardo Aquino Mello e Roberto Reis Fernandes. Elementos, quanto a eles, que são insuficientes para o deferimento da medida. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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675 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Consórcio para aquisição de veículo automotor. Ação de rescisão contratual c/c repetição dos valores pagos c/c danos morais. Sentença de parcial procedência.

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 2022, no valor total de R$11.744,01, em 30/07/2024 - Município de Itupeva - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou que «deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para fins de comprovar, cumulativamente, (1) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (2) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal discutida tem por objeto crédito fiscal no total de R$ 11.744,01, em 30/07/2024, valor superior ao limite estabelecido pela Resolução 547/24, do C. CNJ, e que não pode ser considerado como de baixo conteúdo econômico, a impedir a aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 ao caso concreto, conforme pacificado por aquela Corte Superior no julgamento dos ED opostos no RExtr. 1.355.208/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/04/2024 - Decisão reformada para o fim de afastar a exigência imposta ao credor, relacionada ao item 2 da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, inaplicável à hipótese - Recurso provido.

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677 - TJSP. REVISIONAL.

Servidor público estadual. Pretensão a limitação de descontos de três empréstimos consignados e um cartão de benefício, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Descabimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartão de benefício contratado após a vigência do Decreto Estadual 66.622/2022, que limita os descontos de cartões a 15%. Desconto realizado no salário do autor a este título que não alcança referido percentual. Precedentes. Cálculos e legislação informados na sentença que não foram impugnados pelo recorrente. Decisum ratificado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase da «ação de exigir contas, para condenar a Requerida «a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que este apresentar, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Ausente a inépcia da inicial - Configuradas a legitimidade e o interesse de agir - Associação Requerida que impetrou mandado de segurança coletivo em favor dos associados, atuando como substituta processual do Autor - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) incide desde o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo - Não caracterizada a prescrição ou a decadência - Presente o dever de prestar contas - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDENTE QUÍMICO, COM RISCO DE MORTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUAIS SEJAM, «A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PSIQUIATRIA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AGRAVADO QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A 30 (TRINTA) DIAS O TEMPO DE INTERNAÇÃO, E PLEITEOU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 210 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM EXPRESSAMENTE A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE FOI JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº1032), SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO SEGURADO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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680 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35 (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor.

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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário celebrado com o réu, no qual ela apontou abusividade dos juros praticados em contrato de empréstimo consignado, fundamentando sua pretensão na Instrução Normativa do INSS/PRES 28, a pleitear com isto a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a recusa de fornecimento do medicamento Palivizumabe e a cobertura de internação em UTI pediátrica a segurado diagnosticado com problemas respiratórios - Negativa fundada na falta de preenchimento das diretrizes de utilização da ANS e na necessidade de cumprimento do prazo de carência - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastada carência - Internação de urgência - Contratação em favor do menor que ocorreu dentro do prazo de 30 dias (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e art. 21, III, da RN-ANS 465/21), isentando-o do período de carência - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado (48h) - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Decisão confirmada - Não provimento.

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685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPEREENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização, com pedido liminar, ajuizada por militar da Marinha contra três instituições financeiras, sob alegação de que os descontos mensais referentes a empréstimos comprometeriam mais de 80% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e caracterizando situação de superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora, reiterando a tese de superendividamento e pleiteando a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. ... (Continua)

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686 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

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687 - TST. I. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. CONCESSÃO DO INTERVALO DE 1 HORA. SÚMULA 437, ITEM IV, DO TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido . II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. CONCESSÃO DO INTERVALO DE 1 HORA. SÚMULA 437, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu que, « nas hipóteses de condenação ao intervalo intrajornada de uma hora, pela prática de jornada real extraordinária, quando a jornada contratual seja de 06 horas diárias, somente haverá a condenação ao intervalo integral quando o labor extraordinária exceda a 30 minutos diários, em analogia à Súmula 22 deste TRT . «. Entendeu, assim, que « o autor faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada pelo período integral (1h), como hora extra, em todos os dias em que se verificar jornada superior à 6h30min nos cartões-ponto . «. A jurisprudência desta Corte, no entanto, é no sentido de que o referido intervalo está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Ademais, o CLT, art. 71, caput não impõe qualquer limite quanto ao tempo mínimo de prorrogação. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Internação superior a trinta dias. Coparticipação. Validade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. ... (Continua)

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689 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Questão ainda não analisada pelo juízo de origem. Eventual apreciação, nesta sede, ensejaria indevida supressão de instância. Matéria não conhecida. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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690 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Dosimetria. Correção. Excesso na primeira fase. 3/5 mais por condenação anterior definitiva, consoante exposto na r. sentença. Em verdade, condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, ou cinco dias depois do fato novo em julgamento. Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Único fato nas folhas de antecedentes. Apreensão de não mais de 6,59 gramas de crack repartidas em 30 porções. Tema 1077/STJ que não admite utilização de maus antecedentes para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Circunstâncias que, na esteira de julgados do STJ não conduzem à majoração naquele volume. Redução para 1/6 compensada na segunda fase com a menoridade relativa. Deferida a presente revisão para reduzir as penas ao mínimo, indeferido o redutor e confirmado o regime inicial mais rigoroso. Com determinação

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691 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em seu benefício e em sua conta; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, inclusive com a suspensão de eventuais processos em trâmite em que se discuta as obrigações aqui questionadas; ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins e, caso já incluso, que seja imediatamente retirado, sob pena de multa; a exibição de todos os contratos firmados com as instituições financeiras requeridas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do dia da audiência de conciliação, e determinou o regular prosseguimento do feito com a designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Cejusc. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ou dos direitos sobre bem imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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693 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 3 - No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto no dia 20/05/2019, portanto, antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. 4 - Antes de apreciar os recursos ordinários interpostos pelas partes, o Desembargador Relator, já na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, ao constatar que a apólice apresentada pela reclamada não cumpria as disposições do referido ato e nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, concedeu à reclamada o prazo de 10 dias para a comprovação do preparo, em dobro, sob pena de deserção. 5 - A reclamada, às fls. 1.200/1.211, apresentou nova apólice em substituição ao depósito do recurso ordinário interposto. 6 - No entanto, no acórdão de fls. 1.221/1.228, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, destacando que «Concedido à 1º reclamada o prazo de 10 dias para que efetuasse a comprovação, em dobro, do devido preparo, a determinação não foi cumprida «. Ademais, o Colegiado registrou que « Limitou-se a apresentar nova apólice, cujo valor segurado também não se encontra acrescido de 30% do montante da condenação. Logo, reputa-se deserto o recurso interposto pela 1º reclamada". 7 - Superadas as demais irregularidades constatadas pelo regional, com a apresentação da nova apólice, cinge-se a controvérsia, portanto, sobre a necessidade de acréscimo de 30% sobre o valor da condenação para atendimento dos pressupostos do recurso ordinário relativos ao depósito recursal. Em outras palavras, a questão controvertida é definir se o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação é elemento indispensável para validar o seguro garantia judicial. 8 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 9 - Nesse contexto, firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devida quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto, tal como o caso dos autos. Julgados. 10 - Assim, tendo em vista que a reclamada apresentou nova apólice, dentro do prazo estabelecido pelo juízo, visando sanar as irregularidades apontadas, passa-se à análise do acórdão recorrido. 11 - Nesse sentido, quanto à exigência para que a apólice do seguro garantia seja acrescida de 30% sobre o valor da condenação, o recurso ordinário não se mostra deserto. 12 - Incontroverso nos autos que o valor da condenação fixado em sentença é de R$170.000, (cento e setenta mil reais). A apólice de seguro em garantia em substituição ao depósito recursal referente ao recurso ordinário (fls. 1.200/1.211) é no valor de R$12.777,06 (doze mil setecentos e setenta e sete reais e seis centavos), que corresponde ao valor de R$ 9.828,51 acrescido de 30%. 13 - O art. 899, § 11 da CLT estabelece que: « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «, porém as regras de validade do seguro garantia estão insertas em Ato Conjunto do TST, CSJT e CGJT. 14 - As regras de aplicação do seguro garantia judicial no Processo do Trabalho - procedimento totalmente inovatório na CLT - somente foram estabelecidas pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, II, da referida normativa, exige-se que a apólice do seguro garantia seja do valor da condenação, acrescida de 30%. 15 - Não obstante o, II do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019 seja expresso quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, limita o valor segurado nos termos da lei 8.177/91 e da Instrução Normativa 3 do TST. 16 - Por sua vez, a Instrução Normativa 3 do TST prevê nos, II e VI a limitação do valor do depósito recursal e a forma de seu reajuste. 17 - Assim, não se exige que o valor do seguro garantia judicial deva ser o valor da condenação acrescido de 30%, mas sim o valor devido para o depósito recursal, acrescido de 30%. 18 - Dessa maneira, ao observar o limite do valor do depósito recursal previsto para o recurso ordinário vigente à época da sua interposição, com o acréscimo de 30%, a reclamada cumpriu as regras aplicáveis para fins de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, de modo que o recurso ordinário não se mostra deserto sob esse aspecto. Julgados. 19 - Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. 20 - Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário da reclamada por entender que houve deserção viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV. 21 - Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Prejudicada a análise do recurso de revista da reclamada, uma vez que foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que este julgue seu recurso ordinário como entender de direito.

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada seja compelida a restabelecer a conta da agravante, sob pena de multa. Documentos apresentados que indicam que a conta da agravante foi desativada por infringência às regras das redes sociais, porém sem que fossem especificados os motivos da alegada violação, o que não se admite. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL DISCUTINDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA ESTABELECER PARÂMETROS REALISTAS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, BEM COMO NÃO HAVER EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA, UMA VEZ QUE AQUI NÃO É CONSIDERADA UMA PROFISSÃO, MAS SIM UMA ORIENTAÇÃO FILOSÓFICO-TEÓRICA/CIENTÍFICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR UM PROFISSIONAL CERTIFICADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO OU ALTERNATIVAMENTE, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO/MÉTODO NÃO COBERTO E DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, E AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, OU A APLICAÇÃO DA CPT OU AINDA, EM CASO DE EVENTUAL ENTENDIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, O QUE SE ADMITE SOMENTE POR CAUTELA, QUE SEJA DETERMINADO O REEMBOLSO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.656, EM SEU INCISO VI, COM PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E OBSERVADOS OS PRATICADOS JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. COM EFEITO, PARTE DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE JÁ FOI ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, OU SEJA, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM RELAÇÃO À PERÍCIA PRÉVIA, BEM COMO A NÃO EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA PRESENTE DECISÃO, SENDO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A ANÁLISE EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Limite de idade previsto em Lei e no edital. Acórdão recorrido denegatório da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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697 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais - Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras - Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor insurgindo-se tão somente quanto à possibilidade de limitar os descontos a 30% de seus proventos de aposentadoria, sem questionar a legalidade dos contratos - Distinção entre empréstimos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta corrente - O desconto das prestações em conta corrente nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade dos descontos em conta bancária do autor das prestações dos mútuos comuns - Descontos realizados a título de RMC e empréstimo consignado que se encontram dentro do percentual de 30%, com 5% destinado aos cartões de crédito - Inexistência de ilegalidades - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

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698 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova orientação jurisprudencial. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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699 - TJPE. Processo civil e direito civil- agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar o restabelecimento do contrato, com a mesma cobertura securitária. Prazo de 72 horas suficiente para cumprimento da decisão. Valor de astreintes excessivo. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1.Paciente portador de enfermidade que inspira cuidados urgentes, impõe o deferimento da antecipação de tutela, para que se lhe garanta o acesso ao tratamento médico adequado a tempo de surtir efeito. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.

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