(DOC. VP 541.1210.6423.8302)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de 30% dos vencimentos líquidos ao desconto de empréstimos consignados para militar das Forças Armadas em situaç�
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