(DOC. VP 250.2280.1111.6585)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação lava- Jato. Indulto presidencial. Colaboração premiada. Cálculo do requisito objetivo. Limite máximo de pena no acordo. Interpretação global do acordado. Pena máxima que não é piso. Ilegalidade configurada. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concede a ordem de habeas corpus de ofício em favor de Agenor Franklin Magalhães Medeiros para, com fulcro no art. 107, II do CP, declarar extinta a punibilidade com relação às reprimendas fixadas na Ação Penal 5083376- 05.2014.4.04.7000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pena unificada estabelecida no acordo de colaboração premiada deve ser interpre

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