(DOC. VP 509.9156.1567.9550)

TJSP. REVISIONAL.

Servidor público estadual. Pretensão a limitação de descontos de três empréstimos consignados e um cartão de benefício, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Descabimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartão de benefício contratado após a

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