(DOC. VP 889.0634.0859.6138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPEREENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização, com pedido liminar, ajuizada por militar da Marinha contra três instituições financeiras, sob alegação de que os descontos mensais referentes a empréstimos comprometeriam mais de 80% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e caracterizando situação de superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora, reiterando a tese de superendividamento e pleiteando a limitação dos descontos a 30% da

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