Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

751 - STF. Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (Lei 9.434/1997, art. 15 e Lei 9.434/1997, art. 17). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Medida invasiva precedida de atos de investigação. Único meio de se apurar o fato criminoso. Testemunha sigilosa. Depoimento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de preservação de sua higidez física ou psíquica, ante o temor de represálias. Inidoneidade do writ para revolvimento desses fatos. Ordem denegada.

«1. «A consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de ‘manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição’ (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do ‘acusador de exceção’ (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (HC 102.147/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/10/14). ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com vítima fatal. Propriedade do bem danificado. Comprovação. Dano moral. Razoabilidade. Prova dos lucros cessantes. Pensão devida a filho menor. Limite. Redução do pensionamento. Ausência de prequestionamento. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 07/STJ.

«I - Restou demonstrado nos autos, diante das provas testemunhais, que a vítima havia adquirido o bem danificado dias antes do sinistro, embora não tivesse providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de cláusulas contratuais e danos morais, na qual a autora alegou a cobrança de juros abusivos e CET acima do limite permitido em contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável (RCC). A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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754 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a aplicação de regime prisional menos severo. ... (Continua)

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756 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Professora do Município de Macaé que almeja a condenação do réu a proceder às progressões horizontal e vertical em conformidade com o tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar 195/2011, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, e, ainda, ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre 45 dias, observado o período não prescrito. 2. Irresignação do Município que se restringe à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período do recesso escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão consistem em definir se o adicional de 1/3 das férias incide sobre o período do recesso escolar e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Tema 1.241 do STF limita o pagamento do terço constitucional de férias ao período que efetivamente corresponda às férias, independentemente do prazo de duração, desde que previsto em lei, e o Tema 1.395, da mesma Corte, considera infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento do servidor que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias, o que inclui o período de recesso, impondo-se observar a legislação local. 5. Férias e período de recesso escolar que possuem naturezas jurídicas distintas: enquanto as férias equivalem ao direito de descanso constitucionalmente assegurado, acrescido de um terço (CR/88, art. 7º, XVII), o recesso escolar consiste em mera suspensão administrativa das atividades escolares, podendo o professor, nesse período, ser convocado para reuniões, atividades escolares pedagógicas ou de aperfeiçoamento, posto que, diferentemente das férias, não configura interrupção plena e obrigatória da prestação laboral. 6. Lei Complementar 195/2011 que foi alterada pela Lei Complementar 201/2012, para estabelecer que o servidor fará jus a trinta dias de férias anuais e quinze dias de recesso escolar, a afastar a pretensão da autora de incidência de 1/3 sobre o período do recesso escolar. 7. Honorários advocatícios que devem ser fixados quando da execução da sentença (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso voluntário a que se dá provimento, reformada a sentença em remessa necessária quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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757 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XIGDUO XR

5mg/1000mg, PARA DIABETES TIPO 2. DIREITO À SAÚDE. ... (Continua)

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758 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos apontados pela concessionária do serviço público. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Admissibilidade. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da prestadora do serviço. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as circunstâncias do caso e que não admite modificação. Precedentes desta C. 28ª Cãmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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760 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Falta grave. Habeas corpus posse de entorpecente (maconha). Quebra de cadeia de custódia. Perda de dias remidos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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761 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido.

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762 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Temas não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ausência de fixação, no Lei 10.826/2003, art. 32, de termo final para a entrega espontânea de arma e munições. Irrelevância. Interpretação sistemática dos dispositivos da lei de regência que conduz ao dia 31 de dezembro de 2009 como esse termo final. Precedente da Corte. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.

«1. As questões relativas ao princípio da insignificância e à atipicidade da conduta não foram submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura verdadeira supressão de instância, o que não se admite. ... (Continua)

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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e identificação de conta de WhatsApp utilizada em fraude. Recurso da rede social ré.

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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º, ). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º, ). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042,). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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766 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. O TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva (item 26.14 da cláusula 26ª da respectiva convenção). Nesse sentido, importa rememorar que a CLT, no seu art. 71, caput, dispõe que: « Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas . Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse sentido é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva refere-se à estipulação de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para repouso e almoço, matéria que não se inclui na vedação à negociação coletiva. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o precedente vinculante do STF, bem como amparada pelo art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Ilesos os art. 71, caput e §3º da CLT e 7º, XXII da CF/88. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, deve-se prestigiar o entendimento fixado pelo STF (tema 1046), aplicando-se a mesma lógica processual instituída pela Súmula 333/TST, qual seja: não se deve conhecer o recurso de revista, sob alegação de divergência jurisprudencial, para adentrar mérito sobre o qual o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento contrário ao pleito trazido na Revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. ART. 58, §1º, DA CLT. FIXAÇÃO, ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, DA PERMISSÃO DE SE DESCONSIDERAR ATÉ DEZ MINUTOS ANTES E DEZ MINUTOS DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO, ACUMULADAMENTE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A causa apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. O TRT afirmou que a análise probatória demonstrou não haver incorreções no pagamento de horas extras. Destacou, ainda, que as condições laborais vinculadas à duração do trabalho podem ser objeto de amplo acertamento pela via da negociação coletiva. Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista - como o invocado pela recorrente com fulcro no art. 58, §1º da CLT - salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva refere-se à permissão de « desconsideração de até 10 minutos antes e 10 minutos depois da jornada de trabalho contratada, acumuladamente , matéria que não se inclui na vedação à negociação coletiva. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o precedente vinculante do STF, bem como amparada pelo art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Assim, ilesos os arts. 58, §1º, e 444 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, deve-se prestigiar o entendimento fixado pelo STF (tema 1046), aplicando-se a mesma lógica processual instituída pela Súmula 333/TST, qual seja: não se deve conhecer o recurso de revista, sob alegação de divergência jurisprudencial, para adentrar mérito sobre o qual o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento contrário ao pleito trazido no Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS DECISÕES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de William Delfino Pereira da Silva e Felipe Antônio Serra Dias de Lima, presos preventivamente após flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A prisão preventiva foi mantida após audiência de custódia e indeferimento do pedido de revogação pelo juízo de origem, sob alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ... (Continua)

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768 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4.518/2011 do Município de Suzano que instituiu a obrigação de fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias locais. Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, II, e 30, I, da Constituição Federal. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma carta. Previsão legal que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNCO, 330, § 1º, I E 485, I, TODOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA

ordenamento processual admite o indeferimento da petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito caso o autor não providencie a emenda no prazo de 15 dias (CPC, art. 321). ... (Continua)

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770 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica particular. Reembolso nos termos do contrato. Apelação parcialmente provida.

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771 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Pleito ministerial: exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas. Alteração para regime fechado. Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Regime prisional. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - TETO RESPEITADO - IMPROCEDÊNCIA

Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide, não havendo qualquer razão para trabalhar com a improvável hipótese de que as cobranças fundadas no contrato destoem das taxas e demais parâmetros contratualmente estipulados. ... (Continua)

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774 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Revisão dos habeas corpus fatos que implicaram reconhecimento de falta grave. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Perda dos dias remidos. Proporcionalidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 171, CAPUT (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 288, CAPUT, ESTES NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA APENAS EM DESFAVOR DA PRIMEIRA RÉ. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO DO EX-MARIDO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. APELO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 288, CAPUT. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA ABSOLVIÇÃO ANTERIOR. APELO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA IDENTIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA FORMA FIXADA PELA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM A MAJORAÇÃO ACIMA DO STANDARD JURISPRUDENCIAL DE 1/6. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 69. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA READEQUADA PARA 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TÓPICO COMUM A AMBOS OS APELOS. AGRAVAMENTO PARA O REGIME INICIAL FECHADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DE PENA ARBITRADO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INCIDENTES NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «A C/C §3º, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

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776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. ... (Continua)

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777 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. ... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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779 - STJ. Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com base no CPC/1973, art. 14, com redação dada pela Lei 10.358/2001, devendo ser inscrita como dívida ativa da União; c) além da intimação do representante legal da CEF para o imediato o depósito da multa, anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 ao dia, conforme § 5º, do CPC/1973, art. 461. Inconformada a CEF agrava de instrumento. O Tribunal de origem reconheceu devida as penalidades aplicadas pelo juízo singular. Em sede de recurso especial, aponta violação ao CPC/1973, art. 14, parágrafo único, aduzindo que: a) a multa prevista no dispositivo alegado como contrariado tem como fundamento a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consequentemente, para que seja aplicada é necessária comprovação de que a autoridade criou embaraços ao cumprimento da decisão judicial, na espécie, indemonstrado; b) o atraso na atualização e disponibilização dos créditos na conta vinculada do FGTS do particular foi exclusivamente em razão do número reduzido de empregados e da grande demanda de ações com o mesmo fim; c) o acórdão guerreado deixou de observar o limite máximo estabelecido para a aplicação da penalidade que é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; d) o preceito legal apontado como violado não prevê o imediato pagamento da multa, mas, somente, após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA- BASE PARA 1/8; E AFASTAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. REQUER, AINDA, SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE CONSTATOU ARROMBAMENTO. A AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOMADA ÀS IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO, E À CONFISSÃO DO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTAM COMPROVADOS O FATO PENAL E SEU AUTOR,

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781 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova perícial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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782 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de procedimento extrajudicial e consignação em pagamento julgada procedente - Fase de cumprimento da sentença - Banco executado que anulou a averbação de consolidação da propriedade perante o registro do imóvel, e, por ter apurado débito decorrente do não pagamento das parcelas que se venceram após a purgação da mora, a partir de dezembro de 2019 até janeiro de 2024, notificou a exequente devedora extrajudicialmente para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição no órgão de proteção ao crédito - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, para a retirada da constrição e abstenção de novas inscrições decorrente do contrato sub judice, sob pena de multa - Insurgência do executado agravante que comporta acolhimento - Alegação da exequente devedora de responsabilidade do banco credor executado, que descumpriu a obrigação de emitir os boletos mensais para possibilitar os pagamentos das parcelas, embora instado a tomar a providência, que não se acolhe, uma vez que em desacordo com o comando judicial - Sentença transitada em julgado que foi clara e expressa, ao ratificar a tutela de urgência deferida inicialmente, de que a eficácia estava condicionada à purgação da mora e ao depósito judicial, mês a mês, das parcelas vincendas - Comprovação, de acordo com a planilha de débito apresentada pelo executado agravante e com a confissão da própria exequente de que procedeu alguns depósitos judiciais apenas, de que não houve pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2019 a janeiro de 2024 - Banco executado que não está obrigado a emitir os boletos mensais das prestações, uma vez apurado o não pagamento das prestações mensais que se venceram no curso da demanda - A intimação extrajudicial da devedora, realizada pelo banco credor, para pagamento do débito apurado em planilha apresentada, sob pena de inscrição no cadastro de proteção ao crédito, é questão que extrapola os limites do julgado que se executa, e, portanto, deve ser objeto de ação própria e adequada - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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783 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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784 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (Lei 8.038/1990, art. 4º), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do negócio jurídico com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Consumidor. Sentença de procedência. Apelo das rés.

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786 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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787 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito com danos ao passageiro.

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788 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁBRICA CLANDESTINA. DISTINTIVOS. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO IMPETRANTE, NO ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. INCONFORMISMO. LIMINAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE MANDAMUS. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE JÁ FORAM PROVIDENCIADAS AS LICENÇAS E DOCUMENTOS FALTANTES, SENDO CERTO QUE A INTERDIÇÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NECESSÁRIA PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESTANDO APENAS ESSA PENDÊNCIA. PRETENDE A LIBERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM O ÚNICO OBJETIVO DE AUTORIZAR A ENTRADA NO LOCAL DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A FISCALIZAÇÃO A RESPEITO DA CONCESSÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E, DIANTE DESSA LICENÇA, AINDA PENDENTE, SEJA DETERMINADA A DESINTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO IMPETRANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. POSTULOU, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, VEZ QUE SE TRATA DE MAQUINÁRIO LÍCITO, DE PROPRIEDADE COMPROVADA E NECESSÁRIA PARA QUE O AUTOR EXERÇA LIVREMENTE A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA EM PARTE. IMPÕE-SE, COMO NECESSIDADE AO CUMPRIMENTO JUDICIAL, QUE SEJA AUTORIZADO O ACESSO DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, AO ESTABELECIMENTO INTERDITADO, E QUE O LACRE SEJA REMOVIDO POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO JUÍZO NATURAL, FICANDO O IMPETRANTE OBRIGADO A COMPROVAR PERANTE O MESMO JUÍZO, A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, OBSERVANDO-SE, É CLARO, AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, NÃO SE VISLUMBRA QUE A DOCUMENTAL ACOSTADA AOS PRESENTES AUTOS SEJA HÁBIL A AFASTAR AS FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, REGISTRANDO-SE QUE SEQUER FORA INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE INQUISITORIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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790 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por TONIVALDO ALVES DA SILVA contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no CP, art. 29, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante pela menoridade relativa e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PISTA MOLHADA, SOB CHUVA E COM SEMÁFORO INOPERANTE - IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA COBERTURA - 1.

Caso em que, em via urbana próxima de estação do Metrô, motociclista colide frontalmente contra a lateral de ônibus, em interseção da via preferencial pela qual trafegava com via secundária, sob chuva, em pista molhada e com sinalização semafórica defeituosa, vindo a morrer no local - 2. Conjunto probatório informado por documentos e depoimentos de testemunhas, que indicam com segurança a culpa recíproca dos condutores na causação do acidente, em maior proporção a culpa do condutor do coletivo, que cruzava a via principal sem as devidas cautelas, exigidas em dobro naquelas circunstâncias de baixa visibilidade, com pista escorregadia e com semáforo inoperante - 3. Culpa concorrente do motociclista, por dirigir em velocidade incompatível a tais circunstâncias, tanto que não conseguiu frear seu veículo e evitar o choque fatal - 4. Danos morais fixados em R$150.000,00 em favor de cada uma das duas filhas menores. Valor reduzido em um terço, dada a concorrência de culpas - 5. Pensão mensal devida até os 25 anos de cada filha, fixada em um terço do salário mínimo para cada uma delas, que é reduzida em uma terça parte, pela concorrência de culpa - 6. Danos materiais no veículo que autorizam a indenização pelo valor de mercado, com a mesma redução - 7. Recebimento de pensão previdenciária que não se confunde e nem impede a condenação em pensão mensal, de natureza indenizatória - 8. Denunciação à lide. Limites objetivos de cobertura para cada tipo de dano, sem que um valor se some ao outro. Responsabilidade da seguradora que se circunscreve à cobertura do que em apólice se define como sendo danos corporais - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão consignado, condenando o réu à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação e pede a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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794 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Cláusula contratual. Internação hospitalar. Limite. Vedação. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a, «b. Associado. Co-participação. Percentual. Tratamento. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Aplicação do CDC. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de reembolso de despesas médicas. Omissão. Inexistência. Ausência de médico capacitado na rede credenciada. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da condenação. Honorários recursais. Limite de 20% observado. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando o afastamento de cobranças ditas abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem. A parte autora apelou, alegando cerceamento de defesa e abusividade nos juros aplicados. - II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se os juros aplicados são abusivos em relação à média do mercado. - III. Razões de decidir. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro das taxas médias de mercado, conforme jurisprudência do STJ. A média de mercado é um critério orientador e não um limite obrigatório para as instituições financeiras. O juízo a quo esclareceu que a taxa de juros contratada não apresenta desvio substancial em relação à média de mercado. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 51, §1º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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797 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE A PENA DE 41 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 89 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO art. 157, §2º, I E II, POR TRÊS VEZES N/F DO CP, art. 70, E NO ART. 157, §3º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 8ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA TOTAL APLICADA PELOS TRÊS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADOS, (ART. 157 §,2º, I E II, 3 VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS), PARA 11 ANOS, 06 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 69 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, REDUZINDO A PENA DE MULTA A 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA - TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL REQUERIDA PELO APENADO, PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REVISANDO E CASSAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II, TRÊS VEZES, N/F 70 DO CÓDIGO PENAL, E, DO ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO VIOLAÇÕES AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL- DESPROVIMENTO - O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TRAZIDO NOVAMENTE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, FOI AMPLAMENTE ENFRENTADO PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O REQUERENTE, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO ENCONTRA QUALQUER REPERCUSSÃO NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATÉ PORQUE RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA NATHALIA CACIANO DA CRUZ, QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, FOI A ÚNICA A SER OUVIDA EM JUÍZO, OPORTUNIDADE EM QUE AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, QUE UM DOS CRIMINOSOS, UM BAIXINHO COM BIGODINHO E MAGRINHO, MANDOU JOÃO AJOELHAR E ATIROU NA CABEÇA DELE. NA DELEGACIA, NATHALIA NÃO TEVE DÚVIDAS EM REALIZAR O RECONHECIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE ATRAVÉS DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIA, E EM JUÍZO INDIVIDUALIZOU SUA CONDUTA E O APONTOU COMO O AUTOR DOS DISPAROS CONTRA A CABEÇA DE JOÃO - FATO É QUE SE VÊ CLARA A PRETENSÃO DE SEREM REEXAMINADOS PROVAS E ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E ATINGIDOS PELO TRÂNSITO EM JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA, SOB PENA DE TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL EM UM SEGUNDO E INDEVIDO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE INGRESSAR NO REEXAME DA PROVA, COMO JÁ DITO ALHURES, A CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE DEMONSTRARAM DE FORMA INEQUÍVOCA A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NOS CRIMES EM TESTILHA, SENDO INCABÍVEL TAMBÉM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POIS RESPEITADAS AS REGRAS DO CPP, art. 226 E REALIZANDO TANTO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO PESSOAL (CONFORME SE OBSERVA NAS FLS. 23 INDEX 120 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), E QUE TAL RECONHECIMENTO FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADO EM JUÍZO - ASSIM, NÃO SE ADMITE, NESTE MOMENTO, A MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ VENCIDAS PELO ACÓRDÃO REVISANDO, SEJA QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO, SEJA QUANTO À PROVA DOS AUTOS - VOTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

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798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados e afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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799 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NÃO FRUIÇÃO DE APENAS POUCOS MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, em 25/3/2019, firmou a tese de que a redução eventual ou ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 minutos no total, não atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências previstas na lei e na jurisprudência. No caso dos autos, a Corte regional entendeu « considera-se cumprido o intervalo usufruído, cuja diferença se revela mínima (5 minutos) e irrelevante para o descanso obreiro «. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o posicionamento adotado pelo Pleno desta c. Corte Superior, no sentido de que apenas a supressão de até 5 (cinco) minutos diários no total não enseja a concessão integral do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) . INTERVALO DO CLT, art. 384. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO DA SOBREJORNADA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A Corte Regional concluiu que a autora faz jus ao intervalo do CLT, art. 384 nos dias em que a jornada diária de seis horas excedeu o lapso mínimo de 30 minutos. Com vistas a prevenir aparente violação do CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema «intervalo do CLT, art. 384". II - RECURSO DE REVISTA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) . INTERVALO DO CLT, art. 384. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO DA SOBREJORNADA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. 1. O tema «intervalo da mulher foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, concluindo que o referido artigo foi recepcionado pela CF/88. 2. A recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo este Relator, inclusive, que o intervalo previsto em lei visa ainda a preservar a saúde e a segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos previdenciários. 3. Assim, é devido o pagamento do intervalo do CLT, art. 384 suprimido, por se tratar de norma recepcionada pela ordem constitucional. Ocorre que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. 4. Por outro lado, a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa a preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. 5. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é suficiente em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Assim, é irrelevante a duração da jornada extraordinária para concessão do intervalo do CLT, art. 384, devendo ser consideradas, evidentemente, as normas relativas ao elastecimento da jornada de trabalho. 6. In casu, a Corte Regional restringiu o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 às ocasiões em que foram excedidos trinta minutos da jornada normal de trabalho. Portanto, impôs limitação que a norma não traz. Desse modo, o acórdão recorrido, tal como prolatado, afronta o CLT, art. 384. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.

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800 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. ... (Continua)

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