(DOC. VP 758.8585.9661.3516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Professora do Município de Macaé que almeja a condenação do réu a proceder às progressões horizontal e vertical em conformidade com o tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar 195/2011, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, e, ainda, ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre 45 dias, observado o período não prescrito. 2. Irresignação do Município que se restringe à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período do recesso escol

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