(DOC. VP 336.1991.7164.9903)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) aumento da pena-base acima do patamar mínimo legal, (iii) aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, (iv) regime inicial para o cum

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