(DOC. VP 241.0310.7468.7871)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF). II - «O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o li

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