Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

551 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125/2021. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Não ocorrência. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Resolução 472/2011. Em vigor. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. TEMA 1286 DO C. STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE EM CASOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS:"

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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555 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em descumprimento de ordem recebida (art. 50, VI, combinado com o art. 39, V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 24) e da satisfatória prova documental coligida, especialmente a fls. 18/20. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0012452-54.2024.8.26.0502 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/12/2024; Agravo de Execução Penal 0007018-05.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006851-40.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/07/2024). ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desobediência à ordem legal de funcionário (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 20/21), da própria declaração do sentenciado (fls. 22) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICADA A PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE A FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO HAVENDO TAMBÉM QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. ¿NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO HC 331.384/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE DE 30/8/2017.) ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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558 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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559 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Gravame realizado pela ré sobre veículo quitado pela demandante, que foi objeto de clonagem. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a supressão do gravame no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada a R$.10.000,00. Pretensão ao aumento do prazo para cumprimento da medida, bem como redução do valor. Não cabimento. Previsão em Resolução do CONTRAN de cumprimento da medida em até 30 dias, que não impede que a agravante proceda à medida em prazo inferior. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante, e contém limite de incidência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer o débito que levou à inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para declarar inexigível o débito e condenar o requerido a cancelar toda e qualquer cobrança contra a autora em relação a esse Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer o débito que levou à inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para declarar inexigível o débito e condenar o requerido a cancelar toda e qualquer cobrança contra a autora em relação a esse débito, no prazo de dez dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa, observado o limite de R$ 10.000,00. Insurgência da autora, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de outras anotações contemporâneas em nome da autora em órgão de proteção ao crédito (fls. 56/57 e 59/61). Na data de inclusão do débito no cadastro de inadimplentes pela recorrida (11/02/2019), já havia um débito anteriormente incluído por outra empresa, o qual apenas foi excluído em 23/04/2019. Ausência de dano. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o benefício da justiça gratuita já deferido. Renata Scudeler Negrato

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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Idade limite para ingresso na carreira. Momento da comprovação. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O limite de idade como requisito para participação no concurso para ingresso no quadro da polícia militar, quando sub judice a controvérsia acerca do momento da sua comprovação, demanda a análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 722.467-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013, e ARE 702.853-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/4/2013. ... (Continua)

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562 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO art. 26, II E § 3º DO CDC. TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022. ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE art. 27, CDC. A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

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565 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Seguro veicular. Alegação autoral de demora excessiva no reparo de automóvel pela Seguradora após entrega de documentação. Sentença de improcedência. Irresignação ofertada pelo Postulante. Demandante que demonstra em seu recurso a entrega da documentação à Demandada que, por sua vez, assume tê-la recebido. Demora de 86 (oitenta e seis) dias para reparo do veículo. Prazo limite de 30 (trinta) dias para conserto, previsto nos arts. 43 e 47, §2º, da Circular Susep 621/2021. Seguradora que não apresentou comprovação nos autos quanto à existência de sindicância ou dificuldades para obtenção de peças do veículo que pudessem justificar a morosidade. Inexistência de comprovação dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Requerida que também não comprovou que o equívoco de sua atuação seria atribuído ao consumidor ou a terceiro

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566 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento.

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567 - TJPE. Penal e processo penal. Apelos interpostos pelas defesas dos acusados gilberto gerônimo da silva júnior, condenado à pena de 15 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 56 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, (duas vezes), c/c o CP, art. 69, ambos, e leandro lúcio de souza, condenado à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão e 53 dias-multa, por infração aos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e CP, art. 311, todos. Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, pugnando, ao final, pela absolvição dos acusados. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Vítimas que reconheceram, sem hesitação, os acusados como os autores do roubo. Delito de receptação delineado. Acusado leandro encontrado com o carro roubado pelo corréu com a placa fria, sem comprovar como adquiriu o veículo. Provas de que sabia a origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Crime do CP, art. 311 evidenciado. Éu leandro estava de posse dos dois carros objeto do processo em epígrafe com as placas frias. Testemunhas confirmaram a fraude. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base mantidas. Reconhecimento da atenuante da confissão, pois usada a confissão extrajudicial como meio de prova. Fração de aumento pelas majorantes dos delitos de roubo aplicadas acima do mínimo, sem fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Redução das penas do acusado gilberto, com extensão ao acusado leandro, que não solicitou em seu apelo, mas que se encontra, nos termos do CPP, art. 580, na mesma situação fático-processual do apelante gilberto. Apelo do acusado leandro não provido e apelo do acusado gilberto parcialmente provido. Decisão unâmime.

«I - Em relação ao acusado Gilberto Gerônimo, as vítimas Sílvia Soares da Fonseca e Ingrid Paz Pedrosa o reconheceram como um dos autores do delito de roubo que cada uma foi vítima. O mesmo se deu em relação ao recorrente Leandro Lúcio, que foi reconhecido pela vítima Sílvia como um dos seus algozes. II - Em relação ao delito de receptação praticado pelo acusado Leandro Lúcio, os autos dão conta que o mesmo foi preso em flagrante de posse não só do veículo Space Fox que tinha roubado com o acusado Gilberto Gerônimo, mas também do veículo Astra roubado por este último, consoante se verifica pela leitura do depoimento prestado pelo policial João Queiroz de Oliveira Filho. Ademais, perante a autoridade policial, o acusado afirmou que comprou o veículo Astra por R$ 800,00 e que, no ato da compra, tinha conhecimento de que o veículo era objeto de roubo. Em juízo, contudo, alegou que estava negociando o carro com uma pessoa conhecida por «Neto. cujo endereço ou localização não sabia informar, embora já tenha até vendido uma moto a este mesmo «Neto. Além disso, não informou detalhes do negócio, como o preço do carro e a documentação pertinente. Condenação mantida. III - No que tange ao delito de adulteração de sinal de veículo automotor, previsto no CP, art. 311, também não vejo como absolver o acusado Leandro. A materialidade está evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 25) e pelos termos de vistoria, onde se constata que os veículos apreendidos estavam com as placas frias (fls. 51/52). As testemunhas apontam a ação do acusado de solicitar as placas sem o lacre. Pedido de absolvição inviável. IV - A defesa do acusado Gilberto Gerônimo solicitou a redução da pena. Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, apesar de reconhecer que não foi usada a melhor técnica, a Douta Magistrada, de forma fundamentada e dentro dos limites da sua discricionariedade, aplicou as penas em acordo aos ditames legais. Isto porque, para os delitos de roubo, cuja pena mínima do tipo é de 04 anos de reclusão, a MM. Juíza afastou-se apenas 01 ano e 06 meses do mínimo legal, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Contudo, apesar de ter usado a confissão extrajudicial como fonte de prova, consoante se verifica às fls. 228 da sentença, a Magistrada deixou de aplicar a atenuante da confissão, que deve incidir no caso em tela. Ademais, na terceira fase, ante a presença de duas majorantes para o delito de roubo, foi a pena aumentada em 2/5, sem que houvesse, a teor da Súmula 443/STJ, uma fundamentação específica. Em decorrência, ausente a motivação, entendo que deve ser reduzida a fração para o mínimo de 1/3. Assim, redimensiono a pena do acusado Gilberto Gerônimo para 13 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. V - Nos termos do CP, art. 580, estendo a decisão ao corréu Leandro Lúcio, que não insurgiu contra a dosimetria, e redimensiono suas penas para o total de 11 anos e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE AUTORA E RÉU. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Redução de limite de cartão de crédito com comunicação prévia inferior a 30 dias - Sentença de parcial procedência, que não determinou ao banco o restabelecimento do limite em patamar anterior, mas condenou o réu à indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não ter sido observado o art. 10, §1º, da Resolução 96 do BACEN - Insurgência da ré - Acolhimento - Caso concreto em que o banco alega que a redução do limite se deu em razão da revisão do risco de crédito da cliente, o que pode decorrer do ajuizamento anterior de ação declaratória entre as partes - O cenário alegado permite a redução do limite sem observância ao disposto no §1º do art. 10 da Resolução 96 do BACEN - De toda forma, ainda que não fosse o caso, o relato da autora infere mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar indenização - Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando apenas a cessação dos descontos efetuados diretamente na conta bancária do autor, sob pena de multa. O recorrente sustenta que os descontos realizados pelo banco comprometeram integralmente seus vencimentos, levando-o à miserabilidade e afetando sua saúde psicológica. ... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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573 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

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574 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Preliminar. À falta de norma legal específica, o lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto às infrações disciplinares de natureza grave, cometidas pelo sentenciado no curso da execução penal, deve ser de três anos, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CP, art. 109, VI. Jurisprudência do STF (HC 179.195-AgR/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 03/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 654.281/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 650.316/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/05/2021; RHC 58.726/MT - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 20/04/2021; AgRg no HC 618.536/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 09/02/2021). Entendimento que conta com sólido respaldo doutrinário (Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), a despeito de respeitáveis vozes em sentido contrário (Guilherme de Souza Nucci; Alexis Couto de Brito; Rodrigo Duque Estrada Roig; e Alamiro Velludo Salvador Netto). ... (Continua)

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575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Desconto sobre o total da condenação. Incidência do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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576 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Redução, no piso de 1/6 (um sexto), que se amparou na gravidade concreta da infração. Paciente flagrada na posse de 2 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos. Imposição, pelas instâncias ordinárias, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção desse regime, pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na «mecânica delitiva, na natureza e na quantidade de droga apreendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Estrangeiro. Ausência de domicílio no País. Condição que, por si só, não justifica a adoção do regime mais gravoso. Ordem concedida para se fixar o regime inicial semiaberto.

«1. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), do redutor de pena descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da gravidade concreta da infração, evidenciada pela apreensão de 2 kg de cocaína em poder da paciente, detida na iminência de embarcar em voo para a África do Sul. Inviabilidade, outrossim, da utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

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577 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE DE DUAS HORAS PREVISTO NO CLT, art. 71. NORMA COLETIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO. INVALIDADE. JULGADOS DA SBDI-1 E DE TURMAS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional considerou válida a cláusula de norma coletiva que autorizou a fruição de intervalo intrajornada por período superior a duas horas. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante para reconhecer a invalidade da cláusula, por ser genérica, e, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Da soberana análise do quadro fático probatório, realizada pela Corte Regional, não se extrai a existência de tempo pré-estabelecido para o intervalo intrajornada, mas apenas a possibilidade de ser superior a duas horas. A Reclamada, em que pese a oportuna oposição de embargos de declaração, na instância ordinária, não abordou este tema, limitando-se a tratar dos honorários advocatícios, assim como não suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Convém destacar o amplo reconhecimento dos instrumentos coletivos na Carta Constitucional (art. 7º, XXVI), o que foi referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046). Em consonância com o decidido pelo STF, o TST firmou sua jurisprudência no sentido de ser válido o ajuste coletivo em que se estabelece a ampliação do período de descanso. Contudo, devem ser observados parâmetros objetivos, com fixação do início e do término do intervalo intrajornada, não podendo subsistir cláusula genérica. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 4. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que, a partir do ano de 2016, a cláusula coletiva foi alterada para prever o tempo máximo de cinco horas - fato este não registrado no acórdão regional - exigira o revolvimento das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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578 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negou seguimento com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal flagrante. Regime inicial fechado fixado com base na vedação legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida de ofício.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (HC 117.761/ SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). ... (Continua)

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579 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. ... (Continua)

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580 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Inviabilidade desde logo de liminar objetivando, de início, suspender por 180 dias as parcelas mensais dos empréstimos contratados com os 12 réus, sejam os contratos consignados ou não, e, posteriormente, limitar em 30% o percentual de desconto dos proventos líquidos de aposentadoria do autor - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual - «Ab initio ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Gratuidade judiciária - Admissibilidade de concessão - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de pagamentos do INSS e extratos bancários - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo parcialmente provido para tão-só deferir a gratuidade de justiça

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581 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. ... (Continua)

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582 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Contratante de serviço de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que tratam da coparticipação do beneficiário, de determinação de que a operadora informe mensalmente o valor pago aos prestadores de serviço, e de refaturamento das parcelas em aberto e limitação das posteriores, considerando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) de cada montante direcionado aos prestadores e, mês a mês, ao valor da mensalidade. Decisão de parcial deferimento da tutela de urgência, «para determinar que a Ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte Demandante ou, caso já esteja cancelado, que o restabeleça, com a manutenção das condições de tratamento da Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias e até ulterior decisão desse juízo, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada à 30 (trinta) dias, que reputo suficiente para que eventual descumprimento seja informado nos autos, intimando-se «a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o depósito judicial das faturas em aberto, depositando 50% do valor das despesas". Irresignação autoral. Fumus boni iuris extraído do entendimento da 3ª Turma do Insigne STJ no sentido de que, embora não haja ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, não pode a operadora instituir fator que dificulte de forma considerável o acesso aos serviços de saúde, devendo-se observar: (i) a limitação da cobrança ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços e (ii) a fixação de parâmetro mensal para a cobrança da coparticipação no valor equivalente a uma mensalidade. Mensalidade paga pelo Demandante no valor de R$ 213,11 (duzentos e treze reais e onze centavos). Montantes cobrados a título de coparticipação nos meses de abril a junho de 2024 de R$ 1.151,20 (mil cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), R$ 666,04 (seiscentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e R$ 1.957,04 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), em contrariedade aos parâmetros estabelecidos pelo Ínclito Tribunal da Cidadania. Periculum in mora decorrente da possibilidade de comprometimento do tratamento de saúde do Postulante. Alegação de cobrança em duplicidade quanto às sessões das terapias que deve ser objeto de dilação probatória. Reforma parcial do decisum para, confirmando a decisão de deferimento em parte da antecipação da tutela recursal, limitar o montante devido a cada mês pelo beneficiário a título de coparticipação ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto à cifra cobrada por procedimento, na forma da Cláusula 10.11 da avença firmada entre as partes, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço, com o refaturamento das cobranças em aberto, considerados os referidos parâmetros. Arestos deste Nobre Sodalício. Parecer Ministerial na mesma esteira. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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583 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação da CF/88, art. 7º, XVII. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias «vendidos com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo, XVII da CF/88, art. 7º é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou «vendidas, não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no CLT, art. 143. Exegese da Súmula 328/STJ. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão («venda) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (CF/88, art. 37, caput), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. VI. Não constitui ofensa ao CLT, art. 468, nem vulneração à Súmula 51/TST, I, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 7º, XVII, e a que se dá provimento . 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano «Correios Saúde 2, implementado pelo Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão deferiu a limitação dos descontos mensais no contracheque do autor a 30% dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$200,00 por cada desconto realizado em caso de descumprimento. Agravo de instrumento interposto pela primeira ré. Agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo prejudicado. Entendimento de que, por força do disposto Medida Provisória 2215-10/2001, art. 14, caput e §3º, admite-se o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. Precedentes. O montante descontado em contracheque em favor das rés equivale a 40,88% da renda do autor, percentual muito inferior ao limite de 70% de margem consignável atribuído aos militares da Marinha do Brasil. No presente caso não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Decisão reformada para indeferir a tutela provisória. Agravo interno prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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585 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a (Zona de Especial Interesse Ambiental).

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, COM ABSTEÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO ROL DOS MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, COM ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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588 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge. Autora que se casou com 2º sargento da Polícia Militar em 08/07/1977, com quem teve duas filhas. Sentença de improcedência. Efeito da revelia que somente não se verifica nas hipóteses do CPC/2015, art. 345, dentre elas se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, o que, in casu, ocorreu. Narrativa autoral vacilante, que afirma o direito ao benefício com base unicamente na certidão de casamento e lista de dependentes. Prévia manifestação, em ação de divórcio, pela qual a autora concorda com a dissolução do vínculo matrimonial e admite que o casal está separado de fato há mais de 30 anos. Companheira que, por sua vez, em sede administrativa, fornece elementos suficientes do alegado convívio com o falecido, fazendo jus à pensão pretendida. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. MULTA DIÁRIA NÃO FIXADA PELO JUIZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

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590 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Não conhecimento do agravo. Recurso manifestamente protelatório. Certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada. Baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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591 - STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 28. PENA DE TRINTA DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Porte de drogas para consumo próprio que não deixou de ser crime, tendo havido apenas a despenalização, com a imposição de medidas de caráter educativo, classificando a conduta como crime de menor potencial ofensivo. Não há o que se falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, porquanto o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não visa tutelar a saúde do usuário, o que se assim fosse, seria de fato, inconstitucional, por violar o princípio da transcendência ou alteridade. O tipo penal tutela a saúde pública. Portanto, não se pune o uso da droga, mas a posse da droga para consumo pessoal. Inviável sustentar a tese de atipicidade da conduta descrita na norma do art. 28, da Lei Antidrogas, no sentido da autolesão, ou de violação ao direito à intimidade. Bem jurídico protegido por este delito é a saúde pública, uma vez que a potencialidade lesiva causada pela substância entorpecente não se limita àquele que a ingere, mas atinge toda a coletividade. A simples posse do entorpecente gera perigo para a saúde pública, ante o risco de difusão da droga, propagação que a lei quer a todo custo evitar dentro de uma sociedade que se afirma ser civilizada. O uso e o fornecimento ilícito de drogas são condutas extremamente prejudiciais, não somente para a vida, saúde, integridade física e segurança das pessoas consideradas individualmente, mas para toda a coletividade. tipicidade do delito de uso de entorpecente está vinculada às propriedades da droga, ao risco social e a saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto. Precedentes no STJ. Artigo que não teve como objetivo a pessoa do usuário, tanto que não tipificou a conduta de consumir substância entorpecente. Precedentes. Matéria que ainda está sendo decidida pelo STJ nos autos do RE 635659, o que, evidentemente, não há que se falar neste momento em inconstitucionalidade. RECURSO CONHECIDO E QUE NO MÉRITO SE NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (ANO), 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, JÁ NA SAÍDA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO LESADO. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER SIDO MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA, POIS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, R$ 181, 93 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DEFENSIVA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EIS QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DE 07 (SETE) GARRAFAS DE «VODKA, SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM SUBTRAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO.

Laudo pericial que atesta que a construção do réu é irregular e que avançou sobre o muro construído pelos autores inteiramente dentro dos limites de seu terreno. Obra do réu erguida sobre o muro dos autores e com sua modificação parcial para a criação de vigas de lajes. ... (Continua)

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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 25/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DE CANOAS. DECRETO 30 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, I DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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596 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada atipicidade. Ausência de dolo específico. Matéria não submetida às instâncias ordinárias. Supressão de instância. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas. Elevação em patamar proporcional. Ausência de ilegalidade. 4. Continuidade delitiva. Requisitos preenchidos. Prazo superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcional vinculação entre as condutas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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597 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Precedentes. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

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598 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Emenda Constitucional 10/1996. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte.

«1 - O Plenário da Corte, apreciando o Tema 107/STF da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a «Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do ADCT/88, art. 72, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º da Lei 8.212/1991, art. 22. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA PARA O APELANTE 01 E DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA O APELANTE 02 - REGIME FECHADO PARA AMBOS - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - APELANTE BRUNO OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES EM SUA FAC, SENDO DUAS DELAS CONSIDERADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA BRUNO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA LEONARDO, TENDO EM VISTA QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TEREM SIDO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - SÚMULA 440/STJ - ART. 33, § 2º, «B DO CP.

Em juízo, a vítima narrou que, no dia dos fatos, estava caminhando na rua, quando os apelantes se aproximaram em uma motocicleta. Leonardo, que estava na garupa, lhe disse: «PERDEU e colocou a mão no bolso, simulando o porte de arma. Ato contínuo, subtraiu seu aparelho celular. Após o roubo, a ofendida foi para casa e pediu para uma vizinha que ligasse para seu telefone e, nesse momento, um policial atendeu, solicitando que ela comparecesse à Delegacia. Chegando lá, a vítima logrou reconhecer os réus, ato este que foi confirmado, pessoalmente, em juízo. ... (Continua)

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento.

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