(DOC. VP 412.6594.7874.4999)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125/2021. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou cobrança abusiva de taxa de juros em contrato de empréstimo consignado, em desacordo com o limite regulamentar da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Sustentou a necessidade de recálculo das parcelas, restituição em dobro do indébito e arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote