(DOC. VP 837.8317.8809.1951)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Gravame realizado pela ré sobre veículo quitado pela demandante, que foi objeto de clonagem. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a supressão do gravame no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada a R$.10.000,00. Pretensão ao aumento do prazo para cumprimento da medida, bem como redução do valor. Não cabimento. Previsão em Resolução do CONTRAN de cumprimento da medida e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote