(DOC. VP 595.1845.4529.0254)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão deferiu a limitação dos descontos mensais no contracheque do autor a 30% dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$200,00 por cada desconto realizado em caso de descumprimento. Agravo de instrumento interposto pela primeira ré. Agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo prejudicado. Entendimento de que, por força do disposto Medida Provisória 2215-10/2001, art. 14, caput e §3º, admite-se o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da rem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote