(DOC. VP 908.7845.4073.0475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 25/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DE CANOAS. DECRETO 30 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, I DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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