(DOC. VP 250.1061.0289.2197)

STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruno Henrique da Silva, questionando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a medida de segurança de internação, imposta pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital/ Execuções Penais. A defesa pleiteia a extinção da medida de segurança, alegando que o tempo de internação já ultrapassa o limite máximo da pena em abstrato previsto para o crime

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