(DOC. VP 499.7588.3183.7545)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando apenas a cessação dos descontos efetuados diretamente na conta bancária do autor, sob pena de multa. O recorrente sustenta que os descontos realizados pelo banco comprometeram integralmente seus vencimentos, levando-o à miserabilidade e afetando sua saúde psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o limite

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