(DOC. VP 487.8733.3535.5540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNCO, 330, § 1º, I E 485, I, TODOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. O

ordenamento processual admite o indeferimento da petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito caso o autor não providencie a emenda no prazo de 15 dias (CPC, art. 321). 2. Apelante que pretende a homologação de acordo extrajudicial, e, embora intimado a apresentar a procuração outorgada pelos apelados, se manifestou por sua desnecessidade. 3. Transação extrajudicial que deve observar os requisitos estabelecidos no CCB, art. 104

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