(DOC. VP 193.0404.3001.1900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI [jurnum=664.567/STF exi=1]664.567/RS[/jurnum]-QO), o que não ocorreu na hipótese. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer

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