(DOC. VP 155.9980.8001.6100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Companheira. Comprovação. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote