(DOC. VP 193.5175.2000.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor

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