(DOC. VP 250.6261.2729.4140)

STJ. Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, identificou elementos concretos indicativos de dolo na alternância injustificada entre o tratamento tributário conferido a operações idênticas, não competindo ao STJ substituir tal exame. 3 - A jurisp

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