(DOC. VP 148.6311.3000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Fazenda Pública. Juros de mora. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e Resp. Preclusão. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau, contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário, quando o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, mantiver incólume a decisão proferida na origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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