(DOC. VP 193.5175.2000.9000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - A CF/88, art. 93, IX da não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM],-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2 - Ausência de repercussão geral do tema

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