(DOC. VP 149.4985.7528.1939)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Na espécie, o réu confessou que subtraiu de um supermercado uma peça de picanha, dois desodorantes e um aparelho de barbear, no valor total de R$112,62 (cento e doze reais e sessenta e dois centavos), sendo preso em flagrante por seguranças do estabelecimento comercial. 2. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação

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