(DOC. VP 193.5175.2000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Havendo prévia fixação de honorários

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