(DOC. VP 193.5175.2000.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte

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