(DOC. VP 505.8454.7510.4861)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - MARCO CIVIL DA INTERNET - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, para que o agravante forneça registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao prazo de 30 dias - Recurso do réu - II - Elementos dos autos que permitem concluir pela possibilidade de ocorrência de fraude praticada por terceiros, através do conhecido «golpe do falso emprego de

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