(DOC. VP 148.6311.3000.7400)

STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.

«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). 2. Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, o qual pretende, em verdade, provocar seu rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3. A interposiç

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