(DOC. VP 823.9953.1856.8116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C DANOS MORAIS. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido de aplicação do limite de 30% aos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados a título de empréstimo consignado em folha de pagamento de Militar da Marinha deve observar o limite de 70% previsto na Medida Provisória 2215-10/2021; e (ii) saber se h
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