(DOC. VP 156.9273.2000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.»

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