(DOC. VP 193.5175.2001.0800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da

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