(DOC. VP 211.0705.5034.8082)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA -MITIGAÇÃO - IRDR TEMA 79 - CASOS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - CABIMENTO. I -

Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Na mesma linha de ideias, o Egrégio TJMG julgou IRDR tema 79 consagrando a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote