(DOC. VP 179.9302.2070.6346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, BEM COMO PAGUE A CONTA HOSPITALAR, NO VALOR DE R$171.619,88, COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIRETAMENTE AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE ALTA HOSPITALAR. COMUNICADO DE COBRANÇA PARTICULAR EVIDENCIA TÃO SOMENTE QUE O HOSPITAL NÃO CONSEGUIU A AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA PRORROGAR O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, MAS NÃO PROVA QUE FOI DADA ALTA MÉDICA AO AUTOR. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO É ABUSIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAR AS ASTREINTES PARA O PERÍODO INICIAL DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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