(DOC. VP 167.1200.6002.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado». 2. Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. 3. Agravo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote