(DOC. VP 474.8071.4422.2676)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na limitação de descontos a 30% dos rendimentos da autora, excluídos os descontos obrigatórios. Agravo de Instrumento do Banco Master S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória consistente na limitação dos descontos relacionados ao contrato de cartão de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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