(DOC. VP 205.1274.6805.7645)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência parcial para determinar aos réus a limitação dos descontos relativos aos empréstimos descritos à exordial ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora e improcedente o pedido de compensação por danos morais, por não vislumbrar sua ocorrência na hipótese. Recursos de ambos os réus, objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual incidem as no
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