(DOC. VP 399.0390.0922.8799)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há

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