(DOC. VP 201.4573.4002.9200)

STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela Lei 9.961/2000, art. 4º, II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistên

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