(DOC. VP 193.6830.8000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote