(DOC. VP 212.5467.4605.3577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 30/09/2024, com término em 11/10/2024. O recurso foi protocolado em 18/10/2024, configurando-se a intempestividade. II. Questão em discussão: A que

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