Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Ofensa o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Precedentes. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade do agente público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940/STF. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no CPC/2015, art. 932, III e IV, s a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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702 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... (Continua)

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703 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC/1973, art. 556, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Liberdade provisória. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Não cabimento. Covid19. Supressão instância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, ressalvada sempre a possibilidade de debate da questão pelo órgão colegiado, na via do agravo regimental. ... (Continua)

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706 - TJPE. Mandado de segurança. Doença do neurônio motor (cid 10 g12.2). Medicamento. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado. Preservação da saúde e da vida. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que fossem sanadas supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, à unanimidade de votos, «deu provimento ao recurso de agravo tão somente para destravar a tramitação do agravo de instrumento, oportunizando a sua tramitação e triangularização processual. (fls. 514515) 2 - Argumenta o recorrente, nas suas razões recursais, que seria incontroversa a nulidade do ato administrativo da Corte de Contas ao imputar ao agravado e ao IAUPE - Instituto de apoio a universidade de Pernambuco a obrigação solidária de devolução de recursos sem que o mesmo tivesse sido chamado para integrar a lide administrativa que resultou na sua condenação. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Revisão criminal para fins de revisão da dosimetria da pena. Ausência de vício de procedimento ou de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal não se presta a submeter à apreciação do órgão colegiado matéria já analisada em recurso de apelação, por razões derivadas do inconformismo da Defesa. Ausente demonstração manifesta de vício de procedimento ou de julgamento, é incabível nova incursão no mérito da ação penal por meio de pedido revisional, que se destina a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar decisão que foi contrária ao réu, sob pena de subversão do fim a que se destina a ação autônoma e, ainda, ofensa à segurança jurídica.... (Continua)

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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 168 (por 49 vezes), 171, § 4º (por 4 vezes) e 288, todos do CP; Lei 6.001/1973, art. 59; e Lei 10.741/2003, art. 104 (por 2 vezes). Writ impetrado contra decisão de desembargador que denegou liminarmente a impetração. Ausência de julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão de desembargador relator que denegou monocraticamente o writ impetrado no Tribunal de origem (precedentes). ... (Continua)

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709 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Ação de cobrança. Devedores solidários. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

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712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento monocrático. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.

«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno, julgado por órgão colegiado, se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- quanto à alegação de que não teria havido o uso de violência real, a análise da referida pretensão demanda a incursão em elementos fático probatórios da causa, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus.- ademais, na hipótese, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista o uso de violência real, elemento que justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

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714 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Princípio aplicável às nulidades absolutas e relativas. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo, que não se presume. Precedentes. Condenação criminal transitada em julgado. Excepcionalidade de sua desconstituição mediante «habeas corpus. Inadmissibilidade no caso. Revisão criminal como instrumento processual adequado. Precedentes. Mecanismo de convocação e de substituição nos tribunais. Matéria sob reserva de lei. Incidência, na espécie, da loman (art. 118) c/c a Resolução cnj 72/2009 e a Portaria tj/pa 1.258/2012. Convocação de magistrada de primeira instância, para atuar no Tribunal de Justiça. Possibilidade. Plena legitimidade desse ato convocatório. Escolha fundada em deliberação colegiada (pleno) do Tribunal de Justiça do estado do pará. Estrita observância da loman (art. 118) e da Resolução cnj 72/2009. Inexistência, na espécie, de ofensa ao princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi). Significado e importância político-jurídica desse postulado constitucional. O tema da composição dos tribunais de segundo grau mediante convocação de magistrados de primeira instância. O status quaestionis na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da condenação penal imposta aos recorrentes. Validade jurídica do julgamento proferido, em sede de apelação, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do estado do pará. Precedentes. Recurso de agravo não provido.

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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Desvio de função. Provimento monocrático pelo relator. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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716 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Agravo interno conhecido e não provido, por fundamento diverso.

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717 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2ª RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331/TRI, ITEMVBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate (responsabilidade subsidiária), sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes de Turmas do TST. Rejeitado.

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718 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Há decisão do colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/df, em sentido contrário à pretensão da impetrante, ora agravante. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada. ... (Continua)

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719 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. Alegação de violação ao princípio do colegiado e ao juiz natural. Cabimento do recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por ausência de intimação do mpf para parecer. Ausência de prejuízo. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Justificação idônea. Agravo improvido.

«1 - Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus, quando este - principal interessado - não apresentou a referida insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ. Insistência da parte em discutir matéria apreciada e rejeitada na decisão monocrática, ratificada pelo órgão colegiado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia […]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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725 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental. Tributário. Processo civil. Violação aos arts. 535, 458 e 165/cpc. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 131. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pronunciamento colegiado. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Entendimento pacífico do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não ocorreu ofensa aos arts. 535, 458 e 165 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Inversão do ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração contra acórdão de órgão colegiado julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. 3. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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727 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação tirada de sentença proferida por magistrado da Justiça Criminal Comum. Apreciação pelo Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 84, § 1º, da Constituição Estadual e 52 do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Hipótese. Julgamento pela Seção Criminal. Necessidade. Procedência decretada, competente a Sétima Câmara de Direito Criminal, suscitada.

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728 - STF. Habeas corpus. Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-presidente desta corte suprema. Legitimidade. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Pretendido reconhecimento, ademais, de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento de recurso extraordinário com agravo, de Ministro supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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729 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fim social da lei. Teses sem prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 557. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concessão em menor extensão.

«1. As teses do recorrente quanto à prescrição da ação (arts. 329 e 269, IV, do CPC/1973) ou inobservância do fim social da lei (Direito Brasileiro - LINDB, art. 5º da Lei de Introdução às Normas) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. ENTENDE O RELATOR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FACE A SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE DECORRERIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 930. NÃO ACOLHIMENTO, PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DA QUESTÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL MANTIDA.

Segundo entendimento manifestado pelo Relator, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso, restara configurada conexão entre a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A, posteriormente denominada TEGRA INCORPORADORA (processo 0045149-10.2016.8.19.0210) e a presente Ação de Resolução Contratual c/c Cobrança ajuizada, igualmente, por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de TEGRA INCORPORADORA. Nesta linha, a precedência da interposição e distribuição de recurso de apelação, nos autos da sobredita ação indenizatória, para a Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível) a tornaria, à luz do parágrafo único do CPC, art. 930, preventa para a apreciação e julgamento da apelação manejada nos presentes autos. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO APRESENTADO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. BANCO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO SEM PROVA DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PRÊMIO DE SEGURO, INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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736 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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737 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Interesse de agir do condomínio. Contas não apresentadas pelo ex-síndico antes de deixar o cargo. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4 - Ação de prestação de contas. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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742 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DESCUMPRIU O ACÓRDÃO, PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 010412514.2023.8.19.0000, O QUAL ANULOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12.12.2023, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO PRIMEVO DESSE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DO NOMEADO PACIENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, E, SOMENTE APÓS, DECIDIR ACERCA DA ADMISSÃO DO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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743 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, IV e Súmula 568/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Alegação de demora por culpa do poder judiciário e interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Possível ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 questão apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Ausência de cerceamento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo de cessão de uso de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado sem licitação. Sentença do juízo de 1º grau julgada citra petita. CPC, art. 460, de 1973 anulação. Tese recursal vinculada aos arts. 1º, 12 e 17 da Lei 8.429/1982. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

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747 - STF. Mandado de segurança. Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração contra ato da mesa do congresso nacional que aprovou a nomeação dos integrantes do conselho de comunicação social. Alegada inobservância do rito procedimental em sua composição. Pretensão dos impetrantes, entre os quais diversas entidades de direito privado, ao controle jurisdicional do «iter formativo concernente a referido órgão colegiado. Legitimidade ativa, para esse efeito, apenas dos congressistas. Deliberação de natureza «interna corporis. Não configuração, em referido contexto, da competência do poder judiciário. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes (CF/88, art. 2º), quando impetrado com o objetivo de questionar divergências «interna corporis e de suscitar discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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749 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no. Decisão monocrática do relator. Habeas corpus alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de julgamento da matéria pela corte de origem. Impetração contra decisão singular de desembargador. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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750 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento em duplicidade. Nulidade. Ação penal. Redistribuição. Interesse de agir. Carência superveniente. Agravo regimental prejudicado.

«1. Apreciado o recurso em duplicidade, primeiramente por decisão monocrática e, posteriormente, pelo Órgão Colegiado, forçoso reconhecer a nulidade do segundo julgamento. ... (Continua)

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