(DOC. VP 211.1190.8126.5308)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Ofensa o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Precedentes. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade do agente público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940/STF. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no CPC/2015, art. 932, III e IV, s a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote